Termos de Uso

Última atualização: maio de 2026 · Versão 1.0

1. Natureza do serviço

MultaCheck é uma plataforma de tecnologia que oferece análise técnica e metrológica automatizada de multas de trânsito por equipamento de fiscalização (radares de velocidade e etilômetros) e geração de modelo de recurso administrativo com base nessa análise.

O MultaCheck não é escritório de advocacia, não exerce atividade privativa da advocacia e não substitui profissional do direito. A análise técnica e o modelo de recurso são produtos de software — você é o autor do recurso e o único responsável pelo seu protocolamento e acompanhamento.

2. O que o MultaCheck NÃO é

• Não é escritório de advocacia.
• Não emite parecer jurídico personalizado.
• Não representa o Usuário em qualquer instância administrativa ou judicial.
• Não acompanha o processo após o protocolamento.
• Não garante o resultado do recurso.
• Não é meio de pagamento de multa nem intermediário do órgão autuador.

3. Limitações da análise técnica

A análise considera apenas o registro oficial do equipamento de fiscalização e as normas técnicas vigentes (Resolução CONTRAN 798/2020, Portaria Inmetro 158/2022, CTB). Não consideramos: condições da via, sinalização, possíveis vícios de procedimento do agente, particularidades do caso concreto que dependam de análise jurídica.

Em caso de dúvida sobre os fundamentos identificados, recomendamos consulta a advogado(a) antes do protocolamento.

4. Responsabilidades do Usuário

• Fornecer dados verdadeiros, completos e exatos no preenchimento do wizard;
• Conferir o recurso gerado antes de protocolar;
• Protocolar o recurso no órgão correto e dentro do prazo;
• Anexar a documentação necessária (CRLV, CNH, notificação);
• Acompanhar o resultado do processo administrativo;
• Pagar a multa caso o recurso seja negado e queira evitar acréscimos.

5. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a Tower Sul Engenharia Ltda. não responde por:

• Resultado do processo administrativo de recurso;
• Dados incorretos fornecidos pelo Usuário;
• Falhas em sistemas de terceiros (PSIE/Inmetro, Mercado Pago, ViaCEP);
• Lucros cessantes ou danos indiretos.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário pelo modelo de recurso.

6. Pagamento e reembolso

O preço do modelo de recurso é R$ 39,90, pagamento único via Pix. As condições de cancelamento e reembolso estão detalhadas na Política de Cancelamento.

7. Propriedade intelectual

O Usuário pode reproduzir, modificar e protocolar livremente o conteúdo do recurso gerado pela Plataforma para o seu próprio caso. O Usuário NÃO pode revender o software, o código-fonte, o sistema de análise ou redistribuir comercialmente os modelos.

8. Proteção de dados (LGPD)

Tratamos dados pessoais conforme a Política de Privacidade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para exercer direitos de titular ou fazer denúncia, contate dpo@multacheck.com.br.

9. Uso permitido e proibido

• Uso pessoal e direto: permitido.
• Uso por terceiros (despachante, escritório de advocacia, etc.) com fins comerciais: requer contrato específico.
• Tentativas de scraping, automação massiva ou ataques: proibidos e sujeitos a bloqueio.

10. Alterações

Estes Termos podem ser alterados com publicação nesta página. Alterações materiais que reduzam direitos serão comunicadas com antecedência razoável.

11. Disposições gerais

Foro: domicílio do Usuário consumidor (CDC art. 101, I).

Contato: suporte@multacheck.com.br.