Recurso de multa de radar em Paraíba

Como funciona em Paraíba

As regras técnicas que validam (ou invalidam) uma multa de radar são federais — valem para todo o Brasil. Mas o órgão que recebe o recurso varia: em Paraíba, dependendo do órgão autuador, a defesa prévia vai para o DETRAN/PB (multa municipal/estadual) ou para a PRF (multa federal em rodovia federal). Em segunda instância, o recurso cabe ao CETRAN/PB.

Nossa análise identifica os 8 fundamentos técnicos comuns de anulação (aferição vencida, valor considerado incorreto, divergência de limite, margem de erro do instrumento, entre outros) e adapta a orientação ao órgão autuador da sua multa.

Fundamentos que verificamos

• Aferição metrológica vencida na data da infração;
• Equipamento reprovado na última verificação;
• Erro no cálculo da tolerância (Resolução CONTRAN 798/2020);
• Velocidade considerada na verdade abaixo do limite da via;
• Divergência entre limite no auto e limite cadastrado no equipamento;
• Excesso dentro da margem de erro admissível do instrumento;
• Inconsistência no “Valor Considerado” declarado;
• Sem registro do equipamento na base oficial no período.